EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO
NOME DO AGRAVANTE, qualificação completa, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite perante a ___ Vara da Seção Judiciária ____ , impetrado em face de ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil*, interpor
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte.
I. DA DECISÃO AGRAVADA
(narrar o problema)
No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser
II. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Justificar o cabimento no 522
Situação de urgência
III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA
(teses)
IV. DO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
O artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a
conceder o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal no agravo de
instrumento.
Para tanto, o artigo 558 do mesmo Código, determina o cabimento da
liminar no agravo quando estiverem presentes os requisitos do perigo de dano e o
fundamento relevante.
No presente caso, como ficou amplamente demonstrado, o Agravante
tem direito ao reconhecimento da imunidade tributária... justificando a relevância dos
fundamentos.
Além disso, caso não seja concedida a liminar, o Agravante sofrerá
dano irreparável...
Infere-se, assim, presentes os requisitos legais que autorizam a
concessão da tutela antecipada recursal.
V. DO REQUERIMENTO E INFORMAÇÕES
Desde logo, requer a concessão da tutela antecipada recursal, nos
termos do artigo 527, inciso III.
Por todo o exposto, requer o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do
presente recurso de agravo de instrumento, para que a decisão seja reformada e
concedida a liminar no mandado de segurança.
Por oportuno, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil,
informa que o recurso está sendo instruído com as seguintes cópias: a) Obrigatórias:
decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada e as procurações; b)
cópias facultativas: (outras cópias). Não inventa!!!!
Informa, também, que estão constituídos nos autos os seguintes
advogados: (nomes e endereços).
Termos em que,
pede deferimento.
Local e data.
Nome e Assinatura do Advogado
Número de inscrição na OAB
* § 1o, do artigo 7o, da Lei 12.016/09.
