EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE ______
(5 LINHAS)
NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de
identidade RG (número) e inscrito no CPF sob o n.º (número), domiciliado e residente na rua (endereço
completo), vem, por seu advogado (instrumento de mandato – doc. ___ ), propor AÇÃO POPULAR com
PEDIDO DE LIMINAR, em face do MUNICÍPIO _______, contra o ato do Sr. PREFEITO, nos termos do artigo
1º da Lei 4.717/65, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Narrativa do problema
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor, cidadão, conforme comprova título de eleitor....
DOUTRINA
JURISPRUDÊNCIA
Infere-se, portanto, que o ato lesivo ao patrimônio público deverá ser declarado nulo, com a imposição de
ressarcimento ao erário.
III. DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR
O artigo 5º, § 4º, da Lei n.º 4.717/65 autoriza o magistrado conceder liminar para suspender o aro lesivo ao patrimônio público.
Para tanto, o juiz concederá a medida se estiverem presentes os requisitos do fundamento relevante e do perigo de dano.
No presente caso, conforme restou demonstrado o Sr. Prefeito praticou ato.... , portanto, trata-se de questão relevante.
Além disso, a continuidade na prática do ato que ofende o interesse público causará dano grave de difícil reparação, justificando a concessão da liminar diante do periculum in mora.
Depreende-se, assim, presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar.
IV. DO PEDIDO E REQUERIMENTOS
Desde logo, requer a concessão da liminar para suspender o ato....
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência a procedência do pedido de DECLARAÇÃO de nulidade do
ato do Sr. Prefeito e a CONDENAÇÃO dos Réus à obrigação de ressarcir o erário público, o que será
apurado em liquidação de sentença (art. 286 do CPC).
O Autor protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos...
Requer, ainda, a citação dos Réus para que, no prazo legal, apresentem defesa e possam
acompanhar o feito até a sua extinção.
Requer, por fim, a intimação do Ministério Público.
Dá à causa o valor de R$ _____ (valor por extenso).
Termos em que,
pede deferimento.
Local e data.
Nome e assinatura do Advogado
Número de inscrição na OAB
