EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face de (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
O(a) requerente em xx/xx/xx firmou instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto a empresa ré, e resolveu por optar pelo plano (Tipo de plano de saúde oferecido), conforme segue em anexo a cópia do referido instrumento. (Doc.)
O(a) requerente, desde a adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato, de acordo com os comprovantes ora anexados (Doc.)
Ocorre que na data de xx/xx/xx, o(a) requerente sentiu fortes dores na região do abdómen, socorrendo-se imediatamente ao hospital conveniado ao plano.
Examinado e diagnosticado pelo Dr. (Nome), concluiu que o(a) requerente é portador da doença (termo técnico e CID), e que o seu tratamento deve ser realizado o quanto antes, sendo que se não o fizer, tem grande chance de culminar em óbito.
Para sua surpresa, ao informar a requerida sobre a necessidade da realização da intervenção cirúrgica urgente, esta negou o tratamento solicitado pelo autor. O motivo da negativa oferecido pela empresa é a falta de cobertura do plano contratado, frente a moléstia que o requerente suporta.
DO DIREITO
A recusa ao atendimento feita pelo(a) requerido(a) é infundada, tendo em vista que os planos de saúde não podem negar atendimento para tratamentos de doenças, com exceção do rol taxativo nos casos em que o artigo 10 da Lei 9656/98 sustenta, o que não figura no caso em tela.
Mister a omissão, a ré não poderá recusar o atendimento ao autor(a), tendo em vista as alterações realizadas na Lei de Planos de Seguro - Lei 9656/98, que proibiram as exclusões da cobertura das doenças arroladas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, conforme o inciso II do § 1º do artigo 12, bem como o § 2º do referido dispositivo.
A doutrina explica que:
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O a jurisprudência pátria tem decidido acerca da cobertura dos planos de saúde, conforme segue a ementa abaixo:
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DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O artigo 273 da Lei Adjetiva Civil, enseja os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.
Excelência, no caso em tela, a prova demonstra-se inequívoca, no momento em que a Lei proíbe expressamente a negatória para o tratamento das doenças dispostas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.
O(a) requerente, é portador da (descrever moléstia), conforme o laudo médico juntado aos autos, e necessita de tratamento específico (descrever o tratamento). Uma vez juntada aos autos, o instrumento de adesão ao presente plano de saúde, comprovando a situação regular do( a) requerente.
DO PEDIDO
Diante o acima exposto, requer à Vossa Excelência:
A citação da requerida, para que no prazo legal ofereça resposta, sob pena de confissão e revelia, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil;
O deferimento do presente feito com a antecipação da tutela inaudita alter pars, devendo ser realizada a intervenção cirúrgica, tendo em vista o quadro clínico que apresenta o(a) requerente.
DAS PROVAS
Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental e testemunhal.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor à causa R$ xxxxx (Valor expresso) para efeito de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
(Local, data, ano)
Advogado
OAB
