EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ............................../UF
…..................................................., nacionalidade, estado civil, profissão, Documento de Identidade n° …................, emitido pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o n° …............................., com endereço à …............................................., CEP, cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado subfirmado, com endereço profissional à ….................................................................. CEP, cidade/UF, local onde declina para fins de avisos e intimações, com fundamento no artigo 5º, incisos V, X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS
em face de …....................................., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o n° …........................................., com endereço à …....................................................., CEP, cidade/UF, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:
DOS FATOS
O autor, em data de …......................., seduzido pelo anúncio no website da requerida, comprou um aparelho de pressão automático para pulso, marca ….............. e uma câmera digital, marca …..............., modelo …..............descrição da máquina........................................, na cor …......, ficando acordado que os produtos seriam pagos em ….... (…..) vezes de R$ …............................................. no cartão …...................., com o prazo de entrega em …. (…....) dias úteis.
A aquisição dos produtos, Excelência, se deu para uso exclusivo do autor, de modo que pudesse ter um equipamento eletrônico para seu próprio lazer, com a câmera digital e também para que pudesse medir sua pressão em casa, com o aparelho de pressão.
Acontece que, no dia …................., o autor recebeu em sua casa, o aparelho de pressão e um pen drive de brinde, mas a câmera digital não estava junto na embalagem de entrega dos produtos solicitados na compra.
Assim, o mesmo entrou em contato com a reclamada, através do CallCenter, via internet e também mediante contato telefônico, na tentativa de resolver o problema com um dos atendentes da loja, mas não obteve sucesso.
Além disso, um dos atendentes, através do contato via internet, informou que a câmera digital solicitada na compra, acabou sendo cancelada automaticamente por problemas no setor de expedição da reclamada e também que havia sido solicitado à administração do cartão de crédito, o estorno do valor, conforme documentação em anexo.
Ocorre que, mesmo o produto tendo sido cancelado, não foi descontado na fatura do cartão de crédito e o autor continua sendo cobrado o valor total da compra, pois não houve estorno do valor, como prometido pelo atendente e até agora o problema não foi solucionado.
DO DIREITO
No caso posto em debate, Excelência, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor fixa a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.
Conforme dispõe o artigo 6°, da Lei Nacional 8.078/1990, são direitos básicos do consumidor:
“…
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
…
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.”
Como narrado, houve falha ou má prestação de serviço por parte da loja …..................., revelando-se indevidas as cobranças levadas a efeito.
Não é de hoje, Ilustre Julgador(a), que comerciantes com vigor de ré se prestam a ferir os direitos dos consumidores, os quais ficam reféns das mais diversas arbitrariedades. Contudo, a cidadania avança a passos largos e com a espada cega do judiciário promove necessária repressão e a consequente reparação à agressão do conjunto de bens ligados ao ser humano.
Também não se pode negar, Nobre Magistrado(a), que os fatos narrados ocasionaram perturbações intimas e diversos aborrecimentos ao autor, caracterizando dano moral, ensejando indenização, consubstanciada na teoria da responsabilidade objetiva.
Sendo assim, socorre-se o autor da justiça para ver-se ressarcido das despesas que a ré deu causa , eis que presentes os requisitos ensejadores do cumprimento de tal obrigação.
Com relação ao dano moral, Excelência, esta tem além do caráter reparatório, também efeito pedagógico, uma vez que, ao passo que compensará o autor de seus transtornos, inibirá a ré de prática similar perante só demais consumidores de seus serviços, cujo montante desde já requer seja fixado em R$ 1000,00 (um mil reais), valor que se revela adequado em razão da natureza da causa das motivações já declinadas.
DA JURISPRUDÊNCIA
Como se depreende das decisões judiciais colacionadas abaixo, observa-se que o direito do autor resta cristalino:
Número: 71002717569 Inteiro Teor: doc html Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL
Tipo de Processo: Recurso Cível Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível Decisão: Acórdão
Relator: Afif Jorge Simões Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DEMORA NO CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL INCIDENTE, ANTE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MANTIDO. Restou claro nos autos que o autor efetuou a compra de uma câmera fotográfica, através do cartão de crédito, com o intuito de registrar os momentos de sua formatura. Da mesma forma, evidenciou-se que o negócio jurídico foi desfeito, pois a requerida não tinha o produto de pronta entrega, ao contrário do ofertado. Mesmo com o cancelamento da compra, o autor teve descontado o valor de duas parcelas, motivo pelo qual deve permanecer incólume a decisão que condenou a ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. No que tange aos danos morais, estes estão confirmados não só pela frustração do consumidor, que não pode registrar sua formatura com o produto que teria sido ofertado pela ré, mas, também, pela configuração de desrespeito com o demandante e pela cobrança indevida. Releva-se, ainda, ao caso, o caráter punitivo e pedagógico do instituto. Em relação ao quantitativo indenizatório fixado em R$ 1.500,00, tenho que não comporta redução, pois de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002717569, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 01/06/2011)
Data de Julgamento: 01/06/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 06/06/2011
DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se
a) Seja citada a requerida dos termos da presente demanda, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) Seja a requerida condenada no pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por dano moral;
c) Sejam deferidas as provas para comprovar o alegado e que se revelarem necessárias durante a instrução do feito, em especial, o depoimento do representante legal da requerida, a oitiva de testemunhas, produção de prova pericial e prova documental;
d) A inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos da Lei Nacional nº 8.078/1990;
e) Seja a requerida condenada no pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, bem como aos demais ônus sucumbenciais;
Dá-se a presente causa, para fins fiscais, o valor provisório de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes Termos, com documentação anexa,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade, …. de …............... de …...........
…..................................................................
OAB/UF...............
